Desenvolvimentos legislativos que afetam a recuperação
Para explicar a evolução legislativa que afecta a recuperação, devemos recuar até 2004, altura em que foi aprovada a lei de combate aos atrasos de pagamento (Lei 3/2004, de 29 de Dezembro) em consequência da transposição da Directiva 2000/35/CE promulgada com o objectivo de combater os problemas causados pelos longos prazos e atrasos nos pagamentos…
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