Para explicar os desenvolvimentos legislativos que afectam a recuperação, temos de recuar a 2004, quando O lei anti-delinquência (Lei 3/2004, de 29 de Dezembro) foi aprovada em consequência da transposição da Directiva 2000/35/CE promulgada com o objectivo de combater os problemas causados pelos longos prazos de pagamento e pelos atrasos nos pagamentos entre empresas.
Danos derivados de atraso no pagamento no pagamento implicam um grande custo para as empresas (financeiros e de oportunidade) e um sério problema adicional para as PME que podem até ver a sua viabilidade posta em causa.
Tendo em conta que a Lei de 2004 não é suficiente para combater esta prática comum nas operações comerciais, é necessária uma reforma legislativa que estabeleça claramente as infrações e sanções resultantes do incumprimento dos prazos de pagamento. Eles estão precisamente em processo várias proposições e contas que afetará diretamente a inadimplência.
Leis que afetam a Lei de Inadimplência e Reivindicações por Inadimplência:
1. O Proposta de Lei que altera a Lei 3/2004, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas de combate aos atrasos de pagamento nas operações comerciais, com o objetivo de regular um regime de infrações e sanções, estabelece, entre outras alterações, um título III na atual Lei em que cataloga as infrações e impõe uma série de sanções que são graduadas em função da gravidade da infração.
- Infrações leves, até 3.000 euros.
- Infracções graves, entre 3.001 e 100.000 euros.
- Infrações muito graves, entre 100.001 e 1.000.000 euros.
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2. Da mesma forma que o anterior, como um dos desenvolvimentos legislativos que afectam a recuperação podemos ver o Proposta de Lei que altera a Lei 16/1987, de 30 de julho, de Regulamentação dos Transportes Terrestres, no que se refere às infrações de combate ao atraso no pagamento no âmbito do transporte rodoviário de cargas, as sanções como infração gravíssima o descumprimento do limite máximo legal para pagamento do preço de transporte nos contratos de transporte rodoviário de cargas, quando a parte obrigada ao pagamento for não um consumidor. As sanções previstas são as seguintes:
- De 1.001 a 2.000 euros, quando o preço do transporte for inferior a 2.000€.
- De 2.001 a 4.000 euros, quando o preço do transporte estiver entre 2.001€ e 4.000€.
- De 4.0001 a 6.000 euros, quando o preço do transporte for superior a 4.001€.
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3. Outro dos desenvolvimentos legislativos que afectam a recuperação é o Proposta de Lei sobre Medidas de Eficiência Processual do Serviço de Justiça Pública que visa promover a negociação e a mediação entre as partes, para evitar litígios e sobrecarga dos tribunais, introduzindo uma exigência prévia à apresentação da reclamação, que consiste na comprovação de que foi utilizado algum meio adequado de resolução de litígios (MASC) antes de ir. para o tribunal.
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